​O Projeto de Lei do Governo Federal que cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins (PL 5274/2016), foi aprovada por unanimidade na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados.

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O PL tramita na Câmara dos Deputados desde 12 de maio de 2016, quando foi lido no Plenário da Câmara e remetido à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Restam ainda as Comissões de Educação, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. 

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A proposta não recebeu destaque nem emendas, considerados apenas o histórico de despachos, pareceres, substitutivos e votos, sendo aprovada na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 14 de dezembro de 2016 (vídeo). Agora a proposta será encaminhada às demais comissões.

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​Clique aqui e veja o relatório pela aprovação

A Comissão da UFNT em Tocantinópolis, promoveu de 19 a 23/09/2016, a apresentação dos candidatos à Prefeitura de Tocantinópolis, no auditório da UFT. Na oportunidade os candidatos apresentaram suas propostas para a educação do Município, bem como perspectivas para a criação da UFNT.

A Comissão considera que foi uma semana muito proveitosa, pois foi uma oportunidade para conseguir apoio dos políticos locais no projeto da UFNT, disseminar o projeto para a sociedade e conseguir contato com deputados federais: Josy Nunes, César Hallum e Dorinha.

Precisamos fazer com que os deputados do Tocantins acordem para a aprovação do PL 5274/2016 que cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT)

O mais difícil já foi feito: a presidenta Dilma anunciou a criação da UFNT em maio de 2016 e em 24 de agosto, a Câmara aprovou o orçamento para a implantação dessa Universidade.

Só falta os nossos políticos assumirem o PL e levarem para aprovação em plenária.

Se continuar assim, a UFNT pode nunca sair do papel.

Não podemos deixar que isso aconteça!

Assine a petição e apoie a criação de uma nova universidade pública federal para o Tocantins! 

No último dia 02 de setembro de 2016, a Comissão do Movimento em Prol da Criação da UFNT convidou os candidatos à prefeitura de Tocantinópolis para apresentarem suas propostas para a educação do município e na oportunidade discutir perspectivas de relação à criação e implantação da Universidade Federal do Norte do Tocantins.

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As apresentações acontecerão de 19 a 23 de setembro de 2016, no Câmpus de Tocantinópolis da UFT, sendo um candidato por dia e obedecendo a seguinte ordem: Professor Ednaldo; Paulinho do Bonifácio; Roberlan Kokim; Eurivaldo Gomes; Leolinda.

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Clique no anexo para acessar a programação geral do evento.

Aconteceu nessa quarta-feira, 31 de agosto de 2016, no Câmpus de Tocantinópolis da UFT, um encontro com os diretores das escolas assistidas pela Diretoria Regional de Ensino de Tocantinópolis - DRET em que foi apresentado o Movimento em Prol da Criação da UFNT - Araguaína e Tocatínóplis.

Na oportunidade, os membros do Movimento falaram sobre os benefícios que nova Universidade poderá trazer para a região norte do Tocantins e empolgaram  o público presente demostrou receptividade e apoio à luta pela aprovação do Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados.

O texto-base do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - PLN 2/16) para 2017, aprovado na madrugada desta quarta-feira (24) pelo Congresso Nacional, manteve as regras do texto enviado pelo Executivo com os limites de despesa do Anexo V da lei orçamentária – que trata das admissões, alteração de carreiras e aumento para servidores – repartidos entre os três poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União (DPU).

O texto estabelece a admissão de servidores da Justiça Federal de Mato Grosso e Tocantins e de universidades federais criadas neste ano (Catalão/GO, Jataí/GO, Delta do Parnaíba/PI, Norte do Tocantins/TO e Rondonópolis/MT). Também destina recursos do orçamento para a implementação e o funcionamento das cinco universidades criadas em 2016

A proposta original, que restringiu a entrada de novos servidores, abriu exceção para reposição de vacâncias em 2017 de concursos com editais publicados até 31 de agosto deste ano; além de militares das Forças Armadas, servidores e membros da DPU; substituição de terceirizados e outros três itens.

Benefícios
O texto aprovado incluiu reajuste do valor do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar do funcionalismo federal até a variação da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O projeto original previa o congelamento desses benefícios se o valor recebido fosse maior que o total per capita pago pela União em março.

Receita corrente líquida
O texto também reserva 0,4% da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista na proposta orçamentária para auxiliar estados e municípios no fomento a exportações. Os recursos para a área de transporte não poderão ser destinados só a rodovias – os setores de transportes aéreo, ferroviário e hidroviário também terão de receber investimentos.

Por fim, o relatório aprovado estabelece destinação orçamentária mínima dos seguintes percentuais da RCL:
- 0,4% para regularização fundiária;
- 0,4% para o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO);
- 0,02% à modernização do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT);
- 0,067% para radares eletrônicos em rodovias;
- 0,047% para sinalização rodoviária.

Reserva de contingência
As reservas de contingência de três fundos nacionais (Fundo Nacional de Aviação Civil, Fundo Nacional de Segurança Pública e Fundo Penitenciário Nacional) serão categorizadas como despesa primária do governo federal.

Despesa primária é aquela que pressiona o resultado primário, alterando o endividamento líquido do governo. Na prática, a mudança faz com que os recursos dessas reservas de contingência possam ser considerados na avaliação da meta fiscal para, por exemplo, alcançar um deficit menor.

O texto ampliou a Reserva de Contingência de 2,2% para 2,8% com o objetivo, de acordo com Fagundes, de reforçar a garantia de execução dessas programações (0,6% serão para as emendas de bancada). A reserva é um mecanismo para atender a despesas não previstas e prováveis não destinadas a um órgão específico.

Fomento a exportações
O texto alterou o montante a ser destinado para auxiliar estados e municípios no fomento a exportações. O texto inicial reservava 0,4% da Receita Corrente Líquida prevista na proposta orçamentária. Já o projeto aprovado garante que o valor aplicado às exportações seja, no mínimo, igual ao aplicado no exercício de 2016.

Contingenciamento
O relator da LDO, senador Wellington Fagundes, deixou os recursos da Justiça Eleitoral para eleições, plebiscitos e referendos de fora de um eventual contingenciamento do governo, feito para garantir a meta fiscal.

Além disso, pelo parecer, ficam fora de cortes as seguintes despesas:
- destinadas à implantação e ao funcionamento das universidades federais criadas a partir do exercício de 2016;
- relativas às agências reguladoras.
- inerentes ao Programa de Interesse Social (Lei 10.735/03);
- relacionadas ao Programa de Desenvolvimento de Submarinos;
- custas judiciais decorrentes de representação judicial e extrajudicial de União, autarquias e fundações federais;
- recursos dos fundos Penitenciário Nacional, Nacional de Segurança Pública, Nacional de Aviação Civil, e da Marinha Mercante.

Fagundes também manteve as despesas de custeio – a folha do funcionalismo e a previdência social, por exemplo –, como foi costume nas LDOs de anos anteriores, de fora do contingenciamento. Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) já impede o bloqueio de obrigações constitucionais e legais; de despesas relacionadas à dívida pública; e as ressalvadas na LDO.

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Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias

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